POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS

1. OBJETIVO

Esta Política de Privacidade de Dados Pessoais (“Política” ou “Política de Privacidade”) tem como objetivo estabelecer normas e diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais coletados pela VILLA MIX FESTIVAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o n.º 23.920.078/0002-00, com sede na Rua 14, s/n, qd 12, lote 08, polo empresarial Goiás, na cidade de Aparecida de Goiânia, CEP 74.985-146,   conforme regulamentação aplicável.

Ao consentir com essa Política de Privacidade, o titular concorda com os termos nela descritos e com o tratamento de dados pessoais, para os fins descritos neste documento.

2. ABRANGÊNCIA

A presente Política é aplicável às atividades que envolvam o tratamento de dados no site https://devolucao.villamix.com.br

3. SOBRE A FINALIDADE DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais tratados pela VILLA MIX FESTIVAL têm como objetivo atender a finalidade de identificação de acesso na página, identificação do titular do ingresso e cadastro para reembolso. Assim, apresentamos abaixo, de forma não exaustiva, as principais hipóteses em que trataremos as informações pessoais do titular:

• Para a execução dos serviços e demais contratos ou diligências preliminares: 

1. Cadastro para acesso a plataformas;
2. Análises visando a prevenção de fraudes;
3. Cadastro para efetivação de reembolso do ingresso do evento cancelado;
4. Atividades de relacionamento e atendimento ao titular;
5. Atendimento de obrigações legais ou de entidades regulatórias;
6. Comunicação sobre o procedimento selecionado.

• Considerando que a VILLA MIX FESTIVAL está obrigada a cumprir obrigações legais, regulatórias e administrativas, o tratamento de dados terá a finalidade de: 

1. Atendimento de obrigações legais, tais como, mas não se limitando, a resoluções, circulares, atos normativos, comunicados e obrigações junto aos órgãos competentes para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
2. No recebimento e elaboração de respostas a reclamações e processos junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados-ANPD, ao Procon, Ministério Público e demais órgãos públicos;
3. No armazenamento de informações para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

• Por meio de solicitação concedida pelo titular ao Controlador, como em processos de: 

1. Promoção dos serviços e produtos ofertados;
2. Envio de marketing indireto de produtos de terceiros;

A base de dados formada por meio da coleta e armazenamento de dados pessoais do titular é de propriedade e responsabilidade do Controlador, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, deverão ser realizados, dentro dos limites e propósitos de seus negócios, obedecido ao disposto na Política de Privacidade do Controlador e na regulamentação aplicável.

Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, exceto se expressamente autorizado pelo Controlador, para fins de cumprimento dos serviços contratados ou mediante ordem judicial ou por determinação legal/regulatória.

Internamente, quando estritamente necessário para a prestação dos serviços e sob a determinação do Controlador, os dados dos usuários são acessados somente por colaboradores devidamente autorizados, respeitando os princípios de finalidade, adequação, necessidade e demais princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

4. TIPOS DE TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Os titulares dos dados pessoais tratados pelo Controlador são categorizados da seguinte forma:

• Clientes 

5. DADOS COLETADOS

Dados pessoais fornecidos diretamente pelo titular: O Controlador pode receber os dados diretamente pelo titular no cadastro do site. Os dados coletados são: nome, CPF, RG, data de nascimento, email, telefone, endereço.

Dados pessoais fornecidos por terceiros: O Controlador pode receber dados pessoais por intermédio de terceiros, que possuam algum relacionamento com o titular, no caso TICMIX.COM, através de autorização do titular para fazer seu login com aproveitamento dos dados cadastrais e de pedidos feitos no referido site.  Os dados coletados são: nome, CPF, RG, data de nascimento, email, telefone, endereço e pedidos. 

Para toda a coleta de dados pessoais, sempre deverão ser seguidas as seguintes regras essenciais:

• Apenas ser coletadas informações imprescindíveis para a prestação dos serviços oferecidos;
• Se necessário, deverá ser pedida autorização ou o titular ser avisado para coleta de novos dados, acompanhado da devida justificativa;
• Os dados pessoais coletados somente deverão ser utilizados para cumprir com as finalidades informadas ao titular.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

Os dados pessoais tratados poderão ser compartilhados pela VILLA MIX FESTIVAL com:

• Empresas que compõem o grupo econômico, para a promoção dos produtos e serviços por elas comercializados e para realização de estudos em geral;
• Prestadores de serviços, para execução de atividades relacionadas aos nossos produtos e serviços;
• Parceiros de negócios, para concessão de benefícios, realização de estudos de viabilidade econômica etc.;
• Autoridades públicas, para cumprimento de determinação legal ou regulatória.

Os dados são compartilhados de acordo com as hipóteses legais, de forma a manter o mínimo de informações necessárias para atingir o objetivo desejado. A privacidade das pessoas envolvidas é protegida através da aplicação das técnicas mais avançadas de segurança para garantir a privacidade dos dados compartilhados.

Além das hipóteses que mencionamos acima, nós podemos compartilhar dados pessoais com entidades de proteção ao crédito, prevenindo situações de fraude, e também por ordem judicial e/ou determinação legal ou regulatória.

7. Transferência internacional de dados

Diante da possibilidade de efetuarmos a transferência internacional de dados, será ela efetuada em pleno atendimento às exigências previstas na LGPD, dando preferência para localidades nas quais exista legislação similar ou com maior grau de proteção que a própria LGPD, ou ainda, por meio da aplicação de cláusulas contratuais que garantam o cumprimento da norma, independentemente do local de transferência dos dados.

A VILLA MIX FESTIVAL também poderá fazer a transferência internacional de dados quando:

• A transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência e de investigação, de acordo com as normas de direito internacional;
• A transferência for necessária para a proteção da vida ou da integridade física dos titulares dos dados pessoais ou de terceiros;
• A ANPD autorizar a transferência;
• A transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;
• A transferência for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público, sendo dada publicidade nos termos da lei;
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

8. SOBRE OS DIREITOS, DEVERES E REQUERIMENTOS DOS TITULARES

Cabe ao Controlador, no caso a VILLA MIX FESTIVAL, atender os requerimentos dos seus titulares quanto aos seus direitos.

A VILLA MIX FESTIVAL empreenderá todos os esforços razoáveis para atender as requisições feitas pelo titular no menor tempo possível. No entanto, fatores justificáveis, poderão atrasar ou impedir o seu rápido atendimento, sendo certo que, em caso de demora, será apresentado ao ao titular os devidos motivos.

Por fim, fica esclarecido que ao titular que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito do Controlador e/ou para o cumprimento de determinação legal ou regulatória), sendo certo que, na hipótese de impossibilidade de atendimento destas requisições, será apresentado ao titular as justificativas razoáveis.

O titular dos dados pessoais, a qualquer momento, e de forma fácil e gratuita, pode exercer os seguintes direitos existentes na LGPD:

Acesso: ao optar por exercer esse direito, você visualiza as informações que a VILLA MIX FESTIVAL tem a seu respeito, 

Retificação/atualização: os titulares deverão, por meio de canais próprios, indicados nesta política e após o acesso dos dados tratados, promover a retificação e atualização deles.

Eliminação/anonimização: você pode pedir a eliminação ou que tornemos anônimos seus dados pessoais. O pedido passa por uma avaliação de viabilidade, por causa de uma série de prazos legais e/ou regulatórios aplicáveis para retenção de dados, sendo que os dados somente são efetivamente eliminados depois desses prazos.

Portabilidade: quando faz essa escolha, você recebe um relatório dos principais dados cadastrais que a VILLA MIX FESTIVAL tem a seu respeito, para que possam ser compartilhados com as empresas terceiras de sua escolha, ressalvado, entretanto, que é possível que a VILLA MIX FESTIVAL necessite manter alguns registros para efeitos regulatórios.

Esclarecimentos sobre Decisão Automatizada: ao optar por exercer esse direito, você receberá explicações sobre decisões automatizadas, tais como a utilização de robôs para levantamento de dados para criação de campanhas de marketing online, dentre outros, e poderá solicitar sua revisão sobre decisão automatizada: você recebe explicações sobre decisões automatizadas, como a utilização de robôs para levantamento de dados para criação de campanhas de marketing online, e pode solicitar uma revisão.

Revogação do consentimento: nessa opção, você pode consultar os consentimentos concedidos, as finalidades dos consentimentos, as explicações sobre o impacto da sua revogação e pode efetivamente revogar o consentimento que foi concedido anteriormente.

Preferências para recebimento de marketing: você pode selecionar a opção para continuar ou não recebendo comunicações de campanhas promocionais e/ou ofertas de nossos produtos e serviços.

Quanto aos deveres, assim como você pode contar com os nossos deveres de cuidados com os seus dados pessoais, da sua parte há o dever e responsabilidade compartilhar informações verdadeiras com a VILLA MIX FESTIVAL e com os intermediários que estão envolvidos na contratação dos nossos produtos e serviços.

9. SOBRE A SEGURANÇA

Qualquer dado pessoal em posse VILLA MIX FESTIVAL será armazenado de acordo com os mais rígidos padrões de segurança adotados pelo mercado, o que inclui a adoção de medidas como:

• Proteção contra acesso não autorizado;
• Acesso restrito de pessoas ao local onde são armazenadas as informações pessoais;
• Adoção de procedimentos para colaboradores, prestadores de serviço e fornecedores que realizarem o tratamento de dados pessoais por meio dos quais eles se comprometam em manter o sigilo absoluto das informações, adotando as melhores práticas para manuseio destes dados, conforme determinado nas políticas e procedimentos corporativos;
• segurança física de equipamentos e instalações;
• proteção contra softwares maliciosos;
• manutenção de cópias de segurança de dados e informações; e
• técnicas de proteção de redes e de segurança das comunicações;

De qualquer forma, na remota hipótese de incidência de episódios de acesso não autorizado a dados, a VILLA MIX FESTIVAL garante o pleno esforço para remediar as consequências do evento, sempre garantindo a devida transparência ao titular.

10. SOBRE LINKS PARA OUTROS SITES

A VILLA MIX FESTIVAL poderá disponibilizar links para outros sites considerados pertinentes, ou devido a imposição regulamentar, judicial ou administrativa. Cabe ressaltar que a VILLA MIX FESTIVAL não se responsabiliza pela política de privacidade praticada por estes sites. Os terceiros têm sua própria política para a coleta, uso, compartilhamento e qualquer espécie de tratamento de dados relacionados com os serviços destes terceiros e caberá a estes terceiros a devida manutenção dos dados. A VILLA MIX FESTIVAL recomenda aos titulares a leitura das políticas destes terceiros.

11. SOBRE CREDENCIAIS DE ACESSO

Para acesso ao nosso Sistema, ou seções destes, será solicitado um cadastramento de credenciais. Esta medida reforça a segurança das informações fornecidas, impedindo que outro usuário tenha acesso a elas. No entanto, é imprescindível que o titular proteja sua senha.

12. LEI APLICÁVEL E DISPOSIÇÕES GERAIS

Este documento foi elaborado com base na regulamentação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n. 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.

Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade pública, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

O usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços por ele informados), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital e virtual também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pela GC DO BRASIL, bem como às condições de sua prestação, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.

13. FALE CONOSCO / ENCARREGADO DE DADOS

Caso deseje esclarecer alguma dúvida adicional, pedimos gentileza de nos contatar através dos canais de relacionamento disponíveis no portal de privacidade ou no aviso de privacidade. Para questões específicas de proteção de dados, o contato com o encarregado de proteção de dados deverá ser feito por meio do email dpo@villamix.com.br

14. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

A Política de Privacidade da VILLA MIX FESTIVAL, disponibilizada nos canais mencionados no portal de privacidade ou no aviso de privacidade, é a versão mais atualizada do documento. A VILLA MIX FESTIVAL pode, entretanto, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, atualizar a Política visando aprimorar a segurança, melhorar nossos serviços ou para atendimento de obrigações legais, regulatórias ou administrativas.

A VILLA MIX FESTIVAL encoraja o usuário a revisar periodicamente esta Política de Privacidade para se manter atualizado sobre como seus dados estão sendo tratados.

Última atualização: 13/02/2023.